A nova Lei de Proteção de Informação Pessoal é um excelente instrumento legislativo quando analisado do ponto de vista do consumidor; e como somos todos consumidores, é fácil perder de vista as grandes implicações para as pequenas empresas.
POPI: as PME transformadas em cafetarias
O problema surge porque as leis de alto nível são criadas para ser cumpridas por grandes organizações, cuja resposta habitual é impor os seus requisitos de conformidade diretamente aos seus fornecedores, que são geralmente pequenas empresas. Assim, independentemente da intenção do legislador relativamente às PME, essa intenção perde-se na aplicação da lei pelas grandes empresas; em particular nos casos em que a legislação não estipula como as regras devem ser cumpridas.
Para simplificar ao máximo, é como se o legislador tivesse dito que as empresas têm de servir café aos seus clientes. As grandes organizações, sem saber exatamente que parâmetros seguir para cumprir a lei, foram a todos os extremos, sem poupar em despesas — máquinas de café sofisticadas, grãos importados, água mineral em garrafa, leite gordo e açúcar amarelo em pedaços, servidos com todo o requinte.
É aqui que as coisas se complicam. Existe um único ponto na secção de segurança da Lei que estipula que a parte responsável (a grande empresa) deve assegurar que o operador (fornecedor) cumpra as regras de segurança estabelecidas pela parte responsável; o equivalente a dizer que o fornecedor também tem de preparar café para o cliente.
Como a legislação não definiu claramente como este café deve ser preparado, as grandes empresas dirigem-se aos seus fornecedores e dizem-lhes que não podem simplesmente servir aos clientes café instantâneo, leite magro e grãos de açúcar; têm de fornecer exatamente o mesmo café, da mesma forma que a grande empresa. E se recusarem assinar os contratos que concordam com isso, serão retirados da lista de fornecedores.
As pequenas empresas não têm necessariamente capacidade para investir ao mesmo nível que as grandes em máquinas de café dispendiosas, café importado e água engarrafada, mas também não podem dar-se ao luxo de perder os grandes clientes empresariais. E se as várias empresas que utilizam a pequena empresa como fornecedor tiverem formas diferentes de preparar diferentes marcas de café, a pequena empresa acabaria essencialmente por se transformar numa cafetaria.
Então qual é a solução? É necessário clarificar o que implica exatamente a conformidade, com orientações claras que tenham em conta todos os níveis de negócio afetados por esta Lei. Também é necessário estabelecer regras precisas quanto ao que se pode esperar dos operadores. Até lá, as grandes empresas poderão influenciar o desenvolvimento das PME ao forçar os seus fornecedores a cumprirem o que considerem razoável.
*Conforme publicado na revista Accountancy South Africa em novembro de 2014
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